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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
AUTOS N° 0018835-10.2026.8.16.0000
REVISÃO CRIMINAL

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTATIVAS. AÇÃO
REVISIONAL AJUIZADA EM DUPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA REVISÃO
CRIMINAL IDÊNTICA EM TRÂMITE PERANTE A MESMA CÂMARA.
IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PRINCÍPIOS DA
UNICIDADE RECURSAL, SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL.
NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de revisão criminal ajuizada por MATEUS VINICIUS MAZARIN, buscando a
desconstituição de decreto condenatório. A petição inicial, formulada de próprio punho pelo requerente (mov.
1.1), manifesta o desejo de revisar a decisão proferida nos autos da ação penal nº 0007281-
83.2019.8.16.0013.
Após despacho inicial que determinou a atuação da Defensoria Pública para a elaboração da
defesa técnica (mov. 11.1), a Defensora Pública do Estado do Paraná informou a existência de um pedido
idêntico de revisão criminal, autuado sob o nº 0007956-41.2026.8.16.0000, o qual tramita perante esta
mesma Terceira Câmara Criminal e já se encontra pendente de julgamento. Diante da litispendência,
manifestou-se pela extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil (mov. 16.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça corroborou o entendimento da
Defesa, opinando igualmente pela extinção do feito em razão da duplicidade de ações, a fim de evitar o risco
de decisões conflitantes e em respeito aos princípios da unicidade recursal e da economia processual (mov.
23.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A presente ação revisional não deve ser conhecida, pois resta plenamente configurada a
litispendência, um pressuposto processual negativo que impede o regular desenvolvimento e a validade de
uma nova ação que reproduza outra já em curso. A finalidade deste instituto é, precipuamente, evitar a
prolação de decisões conflitantes sobre a mesma matéria e promover a economia processual. A repetição
de uma demanda idêntica à outra já ajuizada e que ainda se encontra em trâmite caracteriza a litispendência
e obsta o prosseguimento do feito mais recente.
Conforme foi exposto tanto pela Defensoria Pública (mov. 16.1) quanto pela Procuradoria de
Justiça (mov. 23.1), o objeto desta ação revisional já foi integralmente veiculado e encontra-se em fase de
discussão nos autos de Revisão Criminal n° 0007956-41.2026.8.16.0000. A análise comparativa dos feitos
revela a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, elementos essenciais para a configuração da
litispendência.
Dessa forma, para evitar a duplicidade de decisões judiciais acerca dos mesmos fatos, por
aplicação do princípio da economia processual e em obediência à ordem de distribuição dos feitos, que
estabelece a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, o não conhecimento desta revisão
criminal é medida que se impõe, nos exatos termos do que preceitua o artigo 182, inciso XXIV, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente REVISÃO CRIMINAL e, por conseguinte,
JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 182, inciso XXIV, do RITJPR.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator